REQUISITOS PARA FORMALIZAÇÃO
Para ser um microempreendedor individual é necessário faturar até R$ 81.000,00 por ano ou na média R$ 6.750,00 por mês.
Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.
A abertura não tem custo e o MEI terá como despesas apenas o pagamento mensal de 5% do salário mínimo (R$55,00) acrescido do imposto devido.
• Comércio ou Indústria: R$55,00 + R$1,00 ICMS = R$56,00
• Comércio ou Indústria + Serviços: R$55,00 + R$1,00 ICMS + R$5,00 ISS = R$61,00
• Serviços: R$55,00 + R$5,00 ISS = R$60,00
– BENEFÍCIOS DE SER UM MICROEMREENDOR INDIVIDUAL
– PRIVIDÊNCIA SOCIAL,
– ORIENTAÇÃO, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS,
– IMPOSTOS REDUZIDOS,
– TRIBUTOS FIXOS,
– EMISSÃO DE NFE’s
– ACESSO A CRÉDITO ASSITIDO E ORIENTADO.
– ACESSO ÀS LICITAÇÕES PÚBLICAS.
– PODER TER UM FUNCIONÁRIO REGISTRADO,
– PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO E REGIÃO